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PORTARIA MJSP Nº 278, de 20 de janeiro de 2023
Delegar competência à Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Tamires Gomes Sampaio. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 08001.000217/2023-16, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Tamires Gomes Sampaio, para coordenar as políticas, as ações e os projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).