PORTARIA mjsp Nº 277, de 27 de janeiro de 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 08001.000217/2023-16, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Estela Aranha, para coordenar as políticas, as ações e os projetos para direitos digitais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO DINO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).