PORTARIA anpd Nº 38, de 10 de abril de 2023

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, o § 2º do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e o § 1º, do art. 6º da Portaria nº 1, de 08 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Portaria efetiva, na forma do Anexo, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo, CCE 1.05, de Chefe do Serviço de Contratos da Coordenação de Logística, por uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.05, de Chefe do Serviço de Administração de Recursos Humanos da Divisão de Gestão de Pessoas, ambos da Coordenação-Geral de Administração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Parágrafo único. A permuta do Cargo Comissionado Executivo e da Função Comissionada Executiva a que se refere o caput será refletida nas alterações do decreto de aprovação de Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 02 de maio de 2023.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

ANEXO

PERMUTA DE CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO E DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PREVISTOS NO QUADRO "A" DO ANEXO II AO DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).