Browsing by Author ALBERTO MENDES CARDOSO

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2002-01-14Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; CELSO LAFER; PEDRO MALAN; PAULO RENATO SOUZA; JOSÉ SERRA; ROBERTO BRANT; ALBERTO MENDES CARDOSO; GILMAR FERREIRA MENDES
1999-12-08Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; AMAURY GUILHERME BIER; MARTUS TAVARES; ALBERTO MENDES CARDOSO