Browsing by Author ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2013-08-02 | Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 | Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA; MARIA DO ROSÁRIO NUNES |
| 2014-01-03 | Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014 | Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; JOSÉ EDUARDO CARDOSO |