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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2002-04-04	Portaria Interministerial n° 628, de 2 de abril de 2002	Aprovar o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, constante do ANEXO I desta Portaria, destinado a prover a atenção integral à saúde da população prisional confinada em unidades masculinas e femininas, bem como nas psiquiátricas.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; BARJAS NEGRI; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
2018-08-28	Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018	Altera a Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO
2002-02-25	Portaria nº 147, de 21 de fevereiro de 2002	Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

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