Browsing by Author Aguiar, Filipe Silveira

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2020-07Da natureza da decisão estabilizadaNo presente artigo, aborda-se a natureza jurídica da qualidade que reveste a decisão estabilizada, proferida pelo procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após o prazo decadencial de dois anos. Analisa-se a similitude e asdiferenças com a coisa julgada.Aguiar, Filipe Silveira