Browsing by Author Andrade, Miqueias Antony Moreira de

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2019Política Nacional de Trabalho para Presos, Egressos e seus Direitos Sociais: Uma Visão Crítica no Estado do CearáO presente artigo trata do trabalho (um dos direitos sociais indicados na Constituição brasileira) voltado aos presos e egressos do sistema penitenciário como forma de ressocialização, sob o enfoque da inexistência de políticas públicas no Estado do Ceará para esta área. Objetiva demonstrar a negligência do poder público frente ao preceito ressocializador como um dos objetivos da pena. Sustenta-se, em termos metodológicos, no processo de pesquisa bibliográfica (também chamado de revisão de literatura), com o recurso a fontes secundárias (estudos desenvolvidos por especialistas/doutrinadores acerca do tema).Andrade, Miqueias Antony Moreira de