Browsing by Author Barzotto, Luciane Cardoso.

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2021-01Contrato de trabalho em época de Covid-19 : análise da legislação e do compromisso social do Estado a partir do princípio da fraternidadeA pandemia causada pela Covid-191 alterou todas as relações sociais, invocando a necessidade de se repensar as estruturas do Direito do Trabalho. O objetivo deste artigo é analisar as relações traçadas pelo Direito do Trabalho e pela economia, permitindo uma visão sistêmica do que está sendo vivenciado, em especial no tocante à responsabilidade do Estado e dos empregadores. Para isso, parte-se de uma análise dos arts. 502, 503 e 486 da CLT, das previsões trazidas pelas MP 927/20 e MP 936/20, bem como de uma análise do princípio da solidariedade e fraternidade. Em conclusão, percebe-se que o Estado está tomando medidas em consonância com o princípio da fraternidade no sentido de amenizar a crise. Assim, responsabilizá-lo duplamente não poderia estar em consonância com os fundamentos da responsabilidade civil.Freitas, Lenara Giron de.; Barzotto, Luciane Cardoso.; Jobim, Rosana Kim.
2020-11Legislação brasileira sobre férias, convencionalidade e COVID-19: a parcial compatibilidade com a Convenção 132 da OITA teoria do controle de convencionalidade modifica a relação entre direito interno e direito internacional, pois impõe aos juristas que estudem mais as normas internacionais para verificar se a legislação interna é válida. O instituto jurídico das férias remuneradas está previsto em tratados internacionais, motivo pelo qual é alterado pela aplicação do controle de convencionalidade. Visa-se com o presente artigo estudar brevemente a teoria do controle de convencionalidade e seu impacto no instituto jurídico das férias no Brasil. Perquire-se se a legislação brasileira está de acordo com a Convenção 132 da OIT, inclusive as normas especiais para o combate da crise da COVID-19. Pergunta-se também se é possível conceder férias durante a pandemia. Conclui-se que a legislação brasileira é parcialmente compatível com a Convenção 132 da OIT, mas replica normas inconvencionais em época de crise sanitária. É possível conceder férias durante a pandemia, desde que não haja imposição por parte do empregador.Fagundes, Bárbara.; Barzotto, Luciane Cardoso.