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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 1989 | Relatório de atividades: março/1985 a julho 1989 | - | Brasil. Ministério da Justiça |
| 1998-04-08 | Resolução nº 1, de 6 de abril de 1998 | Restringe o uso da sigla PROCON aos órgãos Oficiais de Defesa do Consumidor. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO; NELSON FARIA LINS D'AIBUQUERNE JÚNIOR |
| 2008-10-03 | Resolução CADE nº 50, de 1º de outubro de 2008 | Disciplina a criação e o funcionamento de Grupos Técnicos, no âmbito do Cade. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; PAULO FURQUIM DE AZEVEDO |
| 2018-05-24 | Resolução CGE nº 3, de 22 de maio de 2018 | Aprova as diretrizes referentes ao modelo de relacionamento e responsabilidades entre as instâncias de supervisão do gerenciamento de riscos e controles internos no âmbito do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; Comitê de Gestão Estratégica; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES |
| 2018-07-18 | Resolução CGE nº 4, de 16 de julho de 2018 | Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Manual de Gerenciamento de Riscos e Controles Internos no âmbito do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Comitê de Gestão Estratégica; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES |
| 2018-09-10 | Resolução CGE nº 5, de 29 de agosto de 2018 | Aprova, na forma do anexo a esta Resolução, o Plano de Comunicação do Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça 2015-2019. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; Comitê de Gestão Estratégica; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES |
| 2015-10-27 | Resolução Normativa n° 22, de 22 de outubro de 2015 | Adota o Formulário de Solicitação de Refúgio e o Formulário de Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 18 do CONARE. | Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |
| 2003-09-25 | Resolução Normativa nº 10, de 22 de setembro de 2003 | Dispõe sobre a situação dos refugiados detentores de permanência definitiva. | Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2005-05-13 | Resolução Normativa nº 11, de 29 de abril de 2005 | Dispõe sobre a publicação da notificação prevista no art. 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2005-05-04 | Resolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005 | Dispõe sobre a autorização para viagem de refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA |
| 2007-03-28 | Resolução Normativa nº 13, de 23 de março de 2007 | Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, ao Conselho Nacional de Imigração, de casos passíveis de apreciação como situações especiais, nos termos da Resolução Recomendada CNIg n° 08, de 19 de dezembro de 2006. | Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2011-12-29 | Resolução Normativa nº 14, de 27 de dezembro de 2011 | Dispõe sobre o Programa de Reassentamento Brasileiro. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO BARRETO |
| 2012-08-23 | Resolução Normativa nº 15, de 27 de julho de 2012 | Altera a Resolução Normativa nº 06, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio. | Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR |
| 2013-09-24 | Resolução Normativa nº 16, de 20 de setembro de 2013 | Estabelece procedimentos e Termo de Solicitação para pedidos de reunião familiar. | Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; PAULO ABRÃO |
| 2013-09-24 | Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013 | Dispõe sobre a concessão de visto apropriado, em conformidade com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria. | Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; PAULO ABRÃO |
| 2002-09-25 | Resolução Normativa nº 2, de 27 de outubro de 1998 | Adota o modelo de questionário para a solicitação de refúgio. | Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2015-09-22 | Resolução Normativa nº 20, de 21 de setembro de 2015 | Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |
| 2015-09-22 | Resolução Normativa nº 21, de 21 de setembro de 2015 | Amplia a validade da cédula de identidade de estrangeiro comprobatória da condição de refugiado de dois para cinco anos. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |
| 2018-04-10 | Resolução Normativa nº 26, de 26 de março de 2018 | Altera a Resolução Normativa nº 18 do Conare para disciplinar hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. | Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA |
| 2018-11-01 | Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018 | Disciplina o art. 2º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA |