Browsing by Author Brasil. Ministério das Relações Exteriores

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2019-07-29Portaria Interministerial nº 4, de 26 de julho de 2019Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência para nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos para o Brasil, a fim de atender ao interesse da política migratória nacional.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2019-07-29Portaria Interministerial nº 5, de 26 de julho de 2019Dispõe sobre a concessão de autorização de residência aos nacionais da República Dominicana, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2018-03-15Portaria Interministerial nº 7, de 13 de março de 2018Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de estudo.Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA; RAUL JUNGMANN
2019-08-20Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019Dispõe sobre o regramento para efetivação de impedimento de ingresso no Brasil de altos funcionários do regime venezuelano, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2018-03-15Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de tratamento de saúde.Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA
2019-10-09Portaria Interministerial nº 8, de 8 de outubro de 2019Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de naturalização especial.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2018-03-15Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional.Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA; HELTON YOMURA
2019-10-09Portaria Interministerial nº 9, de 8 de outubro de 2019Dispõe sobre a concessão e os procedimentos do visto temporário e da respectiva autorização de residência para fins de acolhida humanitária a pessoas afetadas pelo conflito armado na República Árabe Síria.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
1990-08-16Portaria nº 26, de 14 de agosto de 1990Determina a divulgação de lista de condições que possibilita a transmissão, via diplomática, das Cartas Rogatórias aos Países destinatários.Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral Executiva; Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça; FERNANDO FONTOURA; CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO LIMA
2012-03-23Portaria nº 501, de 21 de março de 2012Define a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, ativos e passivos, em matéria penal e civil, na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral, aplicando-se neste caso apenas subsidiariamente.Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
2003Procedimento de repatriação de brasileiros em possível risco de tráfico de pessoasNos últimos meses, as autoridades brasileiras têm se deparado com um uxo considerável de brasileiros(as) migrando para o Sudeste Asiático, especialmente Camboja e Mianmar. São pessoas em busca de oportunidades de trabalho naquela região, que, em sua grande maioria, aceitaram “propostas de emprego” em supostas empresas promissoras do ramo de tecnologia da informação, com salários competitivos, comissões por ativos vendidos e passagens aéreas e hospedagem incluídas.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Defensoria Pública da União