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2021-04-08Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério do Meio Ambiente; Fundação Nacional do Índio; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA; EDUARDO FORTUNATO BIM
2009-03-05Portaria Interministerial nº 292, de 4 de março de 2009Institui a Comissão Interministerial de Combate aos Crimes e Infrações Ambientais-CICCIA-NACIONAL.Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Meio Ambiente; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO; CARLOS MINC