Browsing by Author Brasil. Ministério do Meio Ambiente
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2009-03-05 | Portaria Interministerial nº 292, de 4 de março de 2009 | Institui a Comissão Interministerial de Combate aos Crimes e Infrações Ambientais-CICCIA-NACIONAL. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Meio Ambiente; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO; CARLOS MINC |