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2021-07-02Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; DAMARES REGINA ALVES
2023-03-14Lei nº 14.548, de 13 de abril de 2023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-04-24Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-04-27Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-04-27Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
2023-05-05Lei nº 14.567, de 4 de maio de 2023Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
2023-05-11Lei nº 14.573, de 10 de maio de 2023Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-05-11Lei nº 14.575, de 10 de maio de 2023Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-05-17Lei nº 14.582, de 16 de maio de 2023Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-05-17Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.Brasil. Presidência da República; Gabinete do Ministro; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; FLÁVIO DINO; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA HELENA GUAREZI
2023-05-17Lei nº 14.584, de 16 de maio de 2023Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2023-06-20Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; LUIZ MARINHO; JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO; RUI COSTA DOS SANTOS
2023-06-20Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; RUI COSTA DOS SANTOS
2023-06-29Lei nº 14.610, de 28 de junho de 2023Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-07-12Lei nº 14.618, de 11 de julho de 2023Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura; e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-07-14Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MAURO LUIZ LECKER VIEIRA; NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA
2023-07-26Lei nº 14.635, de 25 de julho de 2023Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-07-26Lei nº 14.638, de 25 de julho de 2023Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-08-02Lei nº 14.642, de 1 de agosto de 2023Denomina João Batista Menegatti o viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa CatarinaBrasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-08-03Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS; FERNANDO HADDAD; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSAR TEBET