Browsing by Author CÉLIO BORJA
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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1992-09-18 | Portaria nº 465, de 16 de setembro de 1992 | Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Direito Econômico - SNDE. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; CÉLIO BORJA |