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Browsing by Author Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

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2018-11-09Resolução Conjunta nº 1, de 8 de novembro de 2018Qualifica o atendimento socioassistencial às famílias de pessoas encarceradas e egressas do Sistema Penitenciário no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Conselho Nacional de Assistência Social; CESAR MECCHI MORALES; KAROLINE AIRES FERREIRA
1985-01-21Resolução n° 1, de 17 de janeiro de 1985Recomenda aos Secretários de Justiça das Unidades Federadas a adoção dos Projetos-Padrão já aprovados pelo Egrégio Conselho sobre a Comissão Técnica de Classificação, o Centro de Observação, o Centro de Tratamento Comunitário, Casa do Albergado e Comissão Técnica do Juízo da Execução, o Departamento Penitenciário Estadual e o Estatuto Padrão do Pessoal Penitenciário.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1993-03-29Resolução n° 1, de 24 de março de 1993Reitera a decisão, por unanimidade do CNPCP sobre a Proposta de Regras Básicas para o Programa de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro, tomada na Reunião Ordinária, realizada em São Paulo, nos dias 28 e 29 de abril de 1.992.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1984-02-03Resolução n° 1, de 30 de janeiro de 1984Aprova o Anteprojeto de Regimento Interno Padrão do Departamento Penitenciário Estadual, como órgão similar do Departamento Penitenciário Federal, para recomendação às Unidades Federadas, com vistas à sua adoção.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
2020-11-09Resolução n° 10, de 5 de novembro de 2020Declara a revogação da Resolução nº 4, de 16 de maio de 1994.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2004-11-17Resolução n° 10, de 8 de novembro de 2004Estabelece regras para a organização dos Conselhos da Comunidade nas Comarcas dos Estados, nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e nas Seções Judiciárias da Justiça Federal, e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
1994-09-29Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994Recomenda ás Secretarias Estaduais responsáveis pelos assuntos penitenciários, bem como aos Conselhos Penitenciários Estaduais, que observem o disposto no Art. 19, I, da Lei 8.930/94, tornando-se inaplicável, assim, o prevIsto co Art. - 89, II, "a", do Decreto nº 1.242/94, que envolve situaçao menos abrangente em relação às hipóteses de homicídio qualificado, consideradas como crimes hediondos.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2020-11-09Resolução n° 11, de 5 de novembro de 2020Declara a revogação das Resoluções nº 2, de 30 de março de 1999; 8, de 12 de maio de 2003; e 10, de 8 de novembro de 2004.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2006-12-29Resolução n° 11, de 7 de dezembro de 2006Diretriz Básica para a Detecção de Casos de Tuberculose entre ingressos no Sistema Penitenciário nas Unidades da Federação.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2020-12-14Resolução n° 12, de 3 de dezembro de 2020Recomenda a expansão e a alimentação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e dos bancos de perfis genéticos das Unidades Federativas.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; CESAR MECCHI MORALES
2007-01-29Resolução n° 12, de 7 de dezembro de 2006Alteração na redação da Resolução nº 03/2005, que trata das Diretrizes Básicas para Construção, ampliação e Reforma de Estabelecimentos Penais.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-06-16Resolução n° 12, de 9 de junho de 2003Encaminha à Secretaria Nacional de Justiça para que recomende ao Departamento Penitenciário Nacional a adoção das Normas e Condutas acima referidas às demais Unidades da Federação, relacionadas à SARG - Síndrome Aguda Respiratória Grave.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
1994-12-20Resolução n° 16, de 12 de dezembro de 1994Inclui os anexos I, II e III nesta Resolução e recomenda que os recursos orçamentários provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) sejam alocados em obras federais ou repassados às Unidades Federativas e Municípios.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA; APARECIDO LOPES FELTRIM
1987-02-13Resolução n° 18, de 21 de janeiro de 1987Dispõe sobre a competência do Conselheiro Relator para determinar o arquivamento ou a remessa de processos ao órgão competente, quando constatada a inépcia do pedido.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
1987-02-26Resolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987Delega ao Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária as atribuições relativas à representação “ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal”, prevista nos artigos 64, inciso IX, da Lei N° 7.210, de 11 de julho de 1984, e 1°, inciso IX, do Regimento Interno.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
2005-09-20Resolução n° 2, de 15 de setembro de 2005Encaminha ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça sugestão de Anteprojeto de Lei tendo por objeto acrescentar ao art. 88 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, parágrafo único.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2015-11-13Resolução n° 2, de 29 de outubro de 2015Apresenta recomendações que visam à interrupção da transmissão do HIV, das hepatites virais, da tuberculose e outras enfermidades entre as pessoas privadas de liberdade.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO
1984-02-03Resolução n° 2, de 30 de janeiro de 1984Aprova a minuta de decreto de instituição da ESCOLA PENITENCIÁRIA NACIONAL - E.P.N., e criação do Núcleo de sua implantação, apresentada pelo DEPEN e elaborada pela Secretaria-Geral do Ministério.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1999-04-05Resolução n° 2, de 30 de março de 1999Define e reafirma regras para a organização dos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÍNIO BARBOSA
1981-09-10Resolução n° 2, de 4 de junho de 1981Recomenda os órgãos da execução penal que providenciem, através do Serviço Social ou órgão similar, na preparação da semiliberdade e assistência pós-penal, a documentação completa do preso (certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de saúde, certificado de reservista, título de eleitor) para a sua reinserção social.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
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