Browsing by Author DAMARES REGINA ALVES
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-03-28 | Portaria nº 376, de 27 de março de 2019 | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia. | Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Gabinete da Ministra; DAMARES REGINA ALVES |