Browsing by Author DANIEL KREPEL GOLDBERG

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2003-02-19Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003Estabelece o Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração - Procedimento Sumário.Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; DANIEL KREPEL GOLDBERG; FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO
2004-12-23Portaria Conjunta nº 26, de 22 de dezembro de 2004Disciplina a forma de recolhimento e rateio da Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em razão da apresentação de atos de concentração.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Direito Econômico; Secretaria de Acompanhamento Econômico; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA; DANIEL KREPEL GOLDBERG; HELCIO TOKESHI
2006-01-05Portaria Conjunta nº 33, de 4 de janeiro de 2006Estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE para aumentar a eficiência e a eficácia dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência, nos termos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; MARCELO BARBOSA SAINTIVE; DANIEL KREPEL GOLDBERG
2004-12-08Portaria nº 24, de 7 de dezembro de 2004Revoga o item 11 da Portaria SDE n.º 3, de 15 de março de 2001, que complementa o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; DANIEL KREPEL GOLDBERG