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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2013-08-02 | Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS; JORGE HAGE SOBRINHO |
| 2014-04-07 | Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2014-06-18 | Lei nº 12.993, de 17 de junho de 2014 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2014-08-11 | Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 | Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR; GILBERTO MAGALHÃES OCCHI |
| 2015-10-19 | Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015 | Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA; JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY; ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI |
| 2009-05-14 | Portaria nº 204, de 13 de maio de 2009 | Cria o "Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) - Memórias Reveladas", no âmbito do Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF |