Browsing by Author DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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2017-06-27Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2017-01-13Portaria Interministerial nº 1, de 12 de janeiro de 2017Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios circunstanciados, previstos no art. 120 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sobre a situação de acessibilidade em sítios, portais, sistemas e serviços mantidos na internet pelos órgãos do governo pertencentes à Administração Pública Federal e as devidas providências a serem adotadas para melhoria da acessibilidade desses ambientes digitais.Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA