Browsing by Author ERNESTO GEISEL
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1974-07-10 | Decreto nº 74.268, de 9 de julho de 1974 | Complementa o Decreto nº 73.172 de 20 de novembro de 1973, que dispõe sobre a organização da Secretaria Geral do Ministério da Justiça. | Brasil.; Brasil; ERNESTO GEISEL; ARMANDO RIBEIRO FALCÃO; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO |
| 1975-10-03 | Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975 | Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Justiça e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; ERNESTO GEISEL; ARMANDO FALCÃO; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO |
| 1976-10-22 | Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 | Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ERNESTO GEISEL; ARMANDO FALCÃO; NEY BRAGA; PAULO DE ALMEIDA MACHADO; L. G. DO NASCIMENTO E SILVA |