| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 1991-02-15 | Decreto nº 36, de 14 de fevereiro de 1991 | Aprova o Regulamento da Lei nº 8.158 de 8 de janeiro de 1991, que institui normas para a defesa da concorrência, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO; ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO |
| 1991-02-18 | Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 | Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; FRANCISCO REZEK |
| 1992-06-09 | Decreto nº 564, de 8 de junho de 1992 | Aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Índio (Funai) e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; CÉLIO BORJA; JOÃO MELLÃO NETO |
| 1991-01-09 | Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 | Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO |
| 1990-12-28 | Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 | Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO; ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO |
| 1991-01-09 | Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991 | Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO |
| 1991-12-31 | Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991 | Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO |