Browsing by Author FERNANDO COLLOR

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1991-01-09Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO
1990-12-28Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO; ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO
1991-01-09Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO
1991-12-31Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO