Browsing by Author FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO

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1987-02-13Resolução n° 18, de 21 de janeiro de 1987Dispõe sobre a competência do Conselheiro Relator para determinar o arquivamento ou a remessa de processos ao órgão competente, quando constatada a inépcia do pedido.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
1987-02-26Resolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987Delega ao Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária as atribuições relativas à representação “ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal”, prevista nos artigos 64, inciso IX, da Lei N° 7.210, de 11 de julho de 1984, e 1°, inciso IX, do Regimento Interno.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO