Browsing by Author França, Vladimir da Rocha.
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2020-07 | O fato jurídico no Direito Administrativo brasileiro | O conceito de fato jurídico é conceito fundamental da Teoria Geral do Direito e se mostra relevantíssimo para a compreensão do fenômeno jurídico no âmbito do Direito Administrativo. O objetivo do presente ensaio é expor e analisar o conceito de fato jurídico no Direito Administrativo, tendo-se como base empírica o sistema do Direito Positivo brasileiro | França, Vladimir da Rocha. |