Browsing by Author Gabinete da Ministra

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2023-12-26Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 62, de18 de dezembro de 2023Autoriza a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 130 (cento e trinta) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "n", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.Brasil. Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete da Ministra; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2019-03-28Portaria nº 376, de 27 de março de 2019Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia.Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Gabinete da Ministra; DAMARES REGINA ALVES