Browsing by Author Germano, Bruno Victor

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2015Lei de Proteção as Testemunhas e Vítimas Ameaçadas: garantia ao direito à segurança e proteção humanaO presente estudo apresenta a análise do processo de implementação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - Provita -, que surge, em 1996, a partir do elo entre sociedade civil e o Estado. Em decorrência desse processo, em 13 de julho de 1999, é promulgada a Lei Federal nº 9.807, que estabelece normas para a organização e manutenção deste Programa.Germano, Bruno Victor