Browsing by Author Guimarães, Leonardo Augusto
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2011 | O Princípio da Insignificância Aplicado ao Direito Penal Militar: um estudo sobre a viabilidade jurídica de aplicação as Corporações Militares | O Judiciário não deve ocupar-se de condutas que não causem lesões significativas aos bens jurídicos protegidos pela norma penal militar. Neste sentido, o princípio constitucional implícito da insignificância, que é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, é um instituto jurídico que norteia a interpretação e aplicação do Direito Penal Militar. Desta forma, complementa o princípio da reserva legal, reafirma o Estado Democrático de Direito e preserva a dignidade da pessoa humana. | Nobre Neto, Antonio Capistrano Ferreira; Guimarães, Leonardo Augusto |