Browsing by Author ITAMAR FRANCO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1994-03-24 | Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994 | Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências. | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
| 1994-11-10 | Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994 | Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências. | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS |
| 1993-07-12 | Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993 | Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA |