Browsing by Author Inácio, Walyson Pinheiro

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2016O Sistema de Segurança Pública do Brasil e as Principais Propostas de Mudança Legislativa: uma análise das PEC 51/2013 e PEC 431/2014Este trabalho tem por objetivo analisar o atual sistema de segurança pública do Brasil, descrever suas características e problemas, demonstrar quais foram as alternativas implementadas em busca da superação desses problemas, além de analisar as principais propostas de mudança legislativa, que tramitam no Congresso Nacional e versam sobre a reestruturação da arquitetura institucional da segurança pública no Brasil, destacando as características de cada uma delas.Inácio, Walyson Pinheiro