Browsing by Author JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2010-02-05 | Decreto nº 7.098, de 4 de fevereiro de 2010 | Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL |