Browsing by Author JOÃO BOSCO TEIXEIRA

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2020-02-05Portaria nº 1, de 31 de janeiro de 2020Disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a delegação de competência e a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Consultoria Jurídica; JOÃO BOSCO TEIXEIRA