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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
2011-11-18 | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; CELSO LUIZ NUNES AMORIM; ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA; MIRIAN BELCHIOR; PAULO BERNARDO SILVA; GLEISI HOFFMANN; JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA; HELENA CHAGAS; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS; JORGE HAGE SOBRINHO; MARIA DO ROSÁRIO NUNES |
2012-07-10 | Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 | Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; MÁRCIA PELEGRINI; GUIDO MANTEGA; JORGE HAGE SOBRINHO; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS |
2013-08-02 | Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS; JORGE HAGE SOBRINHO |