Browsing by Author JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

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2008-07-15Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2008-09-23Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2008-10-30Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI