Browsing by Author JOSÉ VICENTE SANTINI

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2019-12-24Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; JOSÉ VICENTE SANTINI; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-12-16Portaria SENAJUS/MJSP nº 36, de 10 de dezembro de 2021Dispõe sobre o funcionamento do Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional - Grotius Brasil.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSÉ VICENTE SANTINI
2021-12-27Portaria SENAJUS/MJSP nº 39, de 23 de dezembro de 2021Institui Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração, fomento e acordo de cooperação, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSÉ VICENTE SANTINI
2022-06-23Portaria SENAJUS/MJSP nº 46, de 15 de junho de 2022Subdelegação de competência e designação de servidores para proceder com a assinatura eletrônica e atos de gestão como Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro para pagamentos relacionados à participação em organismos internacionais no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e para operacionalização eletrônica no ambiente da Agência do Governo Federal do Banco do Brasil, nas ações de competência da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSÉ VICENTE SANTINI
2022-06-23Portaria SENAJUS/MJSP nº 47, de 20 de junho de 2022Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSÉ VICENTE SANTINI
2022-01-24Resolução CNIG MJSP nº 45, de 9 de setembro de 2021Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, cuja atividade profissional possa ser realizada de forma remota, denominado "nômade digital".Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; JOSÉ VICENTE SANTINI