Browsing by Author LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

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2004-05-13Lei nº 10.867, de 12 de maio de 2004Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2007-01-08Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; BERNARD APPY; PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PASSOS; LUIZ MARINHO; JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA; FERNANDRODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA; MARINA SILVA
2009-07-08Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; GUIDO MANTEGA; PAULO BERNARDO SILVA; CARLOS MINC; MARCIO FORTES DE ALMEIDA
2009-10-02Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2010-04-01Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; PAULO BERNARDO SILVA; JORGE ARMANDO FELIX
2009-01-06Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2009Altera a alínea (i) do caput do artigo 1º da Portaria nº 2.494, de 3 de setembro de 2004, que trata da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2007-06-04Portaria nº 1.079, de 1º de junho de 2007Estabelece que a diária de colaborador eventual, na qualidade de conselheiro de órgãos colegiados integrantes da estrutura regimental deste Ministério, será concedida de acordo com o grupo "A" da tabela de valores de diárias, constante do Anexo I do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2008-06-06Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008Aprova o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2008-06-06Portaria nº 1.136, de 5 de junho de 2008Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Estado da Amazônia.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2008-06-06Portaria nº 1.137, de 5 de junho de 2008Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Alagoas.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2008-06-06Portaria nº 1.138, de 5 de junho de 2008Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Roraima.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-09-01Portaria nº 1.215, de 31 de agosto de 2009Subdelega competência ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2004-12-06Portaria nº 1.312, de 3 de dezembro de 2004Delega competência à Secretária Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2007-12-21Portaria nº 1.512, de 19 de dezembro de 2007Dá nova redação a dispositivos do Anexo da Portaria nº 738, de 7 de julho de 2006, que aprovou a Bolsa Universitária do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-11-27Portaria nº 1.533, de 27 de novembro de 2009Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CEPAD.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2007-10-19Portaria nº 1.742, de 18 de outubro de 2007Dispõe sobre o envio da Força Nacional de Segurança Pública à região goiana do entorno do Distrito Federal.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2003-03-24Portaria nº 102, de 21 de março de 2003Considerando a necessidade de promoção de redução de gastos públicos, no exercício de 2003, determina aos órgãos da Administração Central, à Fundação Nacional do Índio, ao Departamento de Polícia Federal e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, bem como suas respectivas unidades regionais, redução de gastos, em relação ao exercício 2002.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2007-02-13Portaria nº 132, de 13 de fevereiro de 2007Constitui, no âmbito do Ministério da Justiça, à luz das disposições do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 26 subseqüente, a Comissão de Coleta Seletiva Solidária do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-02-09Portaria nº 163, de 9 de fevereiro de 2009Institui o Escritório de Projetos no âmbito da Secretaria Executiva, e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2007-02-28Portaria nº 179, de 27 de fevereiro de 2007Subdelega competência ao Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO