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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
2003-09-25 | Resolução Normativa nº 10, de 22 de setembro de 2003 | Dispõe sobre a situação dos refugiados detentores de permanência definitiva. | Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
2005-05-13 | Resolução Normativa nº 11, de 29 de abril de 2005 | Dispõe sobre a publicação da notificação prevista no art. 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
2007-03-28 | Resolução Normativa nº 13, de 23 de março de 2007 | Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, ao Conselho Nacional de Imigração, de casos passíveis de apreciação como situações especiais, nos termos da Resolução Recomendada CNIg n° 08, de 19 de dezembro de 2006. | Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
2002-09-25 | Resolução Normativa nº 2, de 27 de outubro de 1998 | Adota o modelo de questionário para a solicitação de refúgio. | Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
2010-01-21 | Resolução nº 3, de 4 de dezembro de 2009 | Dispõe sobre as reuniões ordinárias do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Segurança Pública; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |