Browsing by Author LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

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2003-09-25Resolução Normativa nº 10, de 22 de setembro de 2003Dispõe sobre a situação dos refugiados detentores de permanência definitiva.Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2005-05-13Resolução Normativa nº 11, de 29 de abril de 2005Dispõe sobre a publicação da notificação prevista no art. 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2007-03-28Resolução Normativa nº 13, de 23 de março de 2007Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, ao Conselho Nacional de Imigração, de casos passíveis de apreciação como situações especiais, nos termos da Resolução Recomendada CNIg n° 08, de 19 de dezembro de 2006.Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2002-09-25Resolução Normativa nº 2, de 27 de outubro de 1998Adota o modelo de questionário para a solicitação de refúgio.Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2010-01-21Resolução nº 3, de 4 de dezembro de 2009Dispõe sobre as reuniões ordinárias do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Segurança Pública; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO