Browsing by Author MARCELO BARBOSA SAINTIVE

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2006-01-05Portaria Conjunta nº 33, de 4 de janeiro de 2006Estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE para aumentar a eficiência e a eficácia dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência, nos termos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; MARCELO BARBOSA SAINTIVE; DANIEL KREPEL GOLDBERG