Browsing by Author MAURO CESAR RODRIGUES PEREIRA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1996-07-31 | Decreto nº 1.972, de 30 de julho de 1996 | Altera a redação do art. 2° do Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995, que cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; MAURO CESAR RODRIGUES PEREIRA; LUIZ FELIPE LAMPREIA; PEDRO MALAN; ODACIR KLEIN |