Browsing by Author MILTON SELIGMAN
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1995-02-17 | Portaria nº 3, de 16 de fevereiro de 1995 | Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MILTON SELIGMAN |
| 1995-03-27 | Portaria nº 7, de 24 de março de 1995 | Subdelega competência ao Subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MILTON SELIGMAN |
| 1996-12-31 | Portaria nº 776, de 30 de dezembro de 1996 | Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MILTON SELIGMAN |
| 1995-10-26 | Portaria nº 83, de 25 de outubro de 1995 | Subdelega competências ao Subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MILTON SELIGMAN |