Browsing by Author MURILO DUARTE DE OLIVEIRA

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1999-05-07Resolução Normativa nº 31, de 24 de novembro de 1998Disciplina a chamada de tripulante de embarcação estrangeira através de contrato de afretamento, de prestação de serviços e de risco.Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; MURILO DUARTE DE OLIVEIRA