Browsing by Author Mello, Celso Antônio Bandeira de.

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2021-01Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas1. As empresas e fundações do Estado como entidades auxiliares da administração. 2. Características da sua personalidade jurídica de direito privado. 3. Tipos fundamentais: exploração de atividade econômica e prestação de serviços públicos. 4. Normas sobre licitação. 5. Regime jurídico de pessoal. 6. Conclusões.Mello, Celso Antônio Bandeira de.