Browsing by Author NELSON A. JOBIM

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1996-07-16Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARIDOSO; NELSON A. JOBIM; ARLINDA PORTO; ADIB JATENR
1997-02-21Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; ZENILDO DE LUCENA
2011-07-22Portaria Interministerial nº 1.669, de 21 de julho de 2011Defini a estrutura do Grupo de Trabalho Araguaia - GTA.Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Defesa; Brasil. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; NELSON A. JOBIM; MARIA DO ROSÁRIO NUNES
1995-10-02Portaria n° 1.255, de 28 de setembro de 1995Autoriza o inventariante da Extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência — CBIA a proceder, mediante termo próprio e de conformidade com a legislação pertinente, a cessão provisória do acervo patrimonial da Fundação.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1995-09-06Portaria nº 1.138, de 5 de setembro de 1995Dispõe sobre o horário de funcionamento e a jornada de trabalho dos servidores do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1995-10-19Portaria nº 1.405, de 18 de outubro de 1995Revogada a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 1.255, de 28 de setembro de 1995.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1995-11-06Portaria nº 1.452, de 3 de novembro de 1995Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE).Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-01-08Portaria nº 11, de 5 de janeiro de 1996Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD)Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1997-03-21Portaria nº 122, de 20 de março de 1997Altera o item 5 do art. 2º; o art. 3º e 4º; altera do art. 76 ao art. 149; o art. 152 e o art. 155, do Anexo à Portaria nº 776, de 30 de dezembro de 1996, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-01-10Portaria nº 14, de 9 de janeiro de 1996Estabelece regras sobre a elaboração do Relatório circunstanciado de identificação e delimitação de Terras Indígenas a que se refere o parágrafo 6° do artigo 2º, do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1997-04-04Portaria nº 144, de 3 de abril de 1997Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Direito Econômico.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-01-20Portaria nº 491, de 2 de agosto de 1996Institui o Núcleo de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Programa Nacional de Direitos Humanos, sob a coordenação do Ministro da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-08-07Portaria nº 494, de 6 de agosto de 1996Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-08-08Portaria nº 497, de 6 de agosto de 1996Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-08-23Portaria nº 532, de 22 de agosto de 1996Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-08-29Portaria nº 543, de 28 de agosto de 1996Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1995-02-16Portaria nº 57, de 15 de fevereiro de 1995Delega competência ao Subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-11-22Portaria nº 692, de 21 de novembro de 1996Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1995-06-14Portaria nº 703, de 13 de junho de 1995Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de certificado provisório de naturalização, de confirmação da nacionalidade quando concedida provisoriamente e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-12-11Portaria nº 736, de 10 de dezembro de 1996Aprova o Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal (DPF).Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM