Browsing by Author NELSON JOBIM
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1996-07-25 | Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 | Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON JOBIM |
| 1995-12-08 | Portaria nº 1.542, de 7 de dezembro de 1995 | Dispõe sobre a Coordenação do Programa de Integração das Informações Criminais, que ficará a cargo do Departamento de Assuntos de Segurança Pública, vinculado à Secretariada Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON JOBIM |