Browsing by Author OLAVO ZAGO CHINAGLIA

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2012-02-29Portaria Conjunta nº 25, de 27 de fevereiro de 2012Estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para aumentar a eficiência e a eficácia dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência, nos termos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994.Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Fazenda; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO; OLAVO ZAGO CHINAGLIA
2012-05-31Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA
2012-05-31Resolução nº 3, de 29 de maio de 2012Expede a Lista de Ramos de Atividades Empresariais para fins de aplicação do artigo 37 da Lei nº 12.529, de 2011, e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA
2012-05-31Resolução nº 4, de 29 de maio de 2012Estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE, a fim de orientar a apresentação destes e estabelecer recomendações que facilitem a interlocução nos processos.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA