Browsing by Author OLAVO ZAGO CHINAGLIA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-05-31 | Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 | Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA |
| 2012-05-31 | Resolução nº 3, de 29 de maio de 2012 | Expede a Lista de Ramos de Atividades Empresariais para fins de aplicação do artigo 37 da Lei nº 12.529, de 2011, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA |
| 2012-05-31 | Resolução nº 4, de 29 de maio de 2012 | Estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE, a fim de orientar a apresentação destes e estabelecer recomendações que facilitem a interlocução nos processos. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA |