Browsing by Author PAULO CABRAL
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1979-03-14 | Portaria nº 23, de 14 de março de 1979 | Coloca em vigor o manual de redação e correspondência oficial do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; PAULO CABRAL |
| 1976-10-19 | Portaria nº 58, de 19 de outubro de 1976 | Aprova as normas referentes ao controle e identificação de pessoas para ingresso de pessoas nas áreas do edifício sede deste ministério. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; PAULO CABRAL |