Browsing by Author Poder Legislativo

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Issue DateTitleResumeAuthor(s)
2019-08-26Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019Alteração do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941Poder Legislativo
2019-09-05Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.Poder Legislativo
2019-09-17Lei nº 13.870, de 17 de setembro de 2019Alteração da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Poder Legislativo
2019-09-20Lei nº 13.875, de 20 de setembro de 2019Alteração da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.Poder Legislativo
2020-01-08Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.Brasil; Poder Legislativo; JAIR MESSIAS BOLSONARO; MARCELO PACHECO DOS GUARANYS; ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
1990-05-11Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Poder Legislativo