Browsing by Author ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

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1989-12-20Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro de 1989Dá nova redação ao Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ